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LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho

Elaboração do LTCAT - Anexo IV do RPS

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho LTCAT deve ser elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, em conformidade com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e tem como objetivo identificar a exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física do trabalhador, para fins de concessão da aposentadoria especial, conforme estabelece o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
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